Fatura do cartão que só cresce, empréstimo para pagar outro empréstimo, desconto do consignado que consome boa parte do salário, cheque especial sempre no limite. Se essa rotina parece familiar, saiba que você não está sozinho. O endividamento das famílias brasileiras está em patamar elevado. Os juros do cartão de crédito e do crédito pessoal estão entre os mais altos do mercado, e as dívidas ligadas às apostas online (as chamadas bets) só aumentam.
A boa notícia é que existe um caminho legal para sair desse ciclo. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou mecanismos para que a pessoa renegocie todas as dívidas de consumo de uma só vez, com todos os credores reunidos. A lei também garante que uma parte da renda fique protegida para as despesas básicas.
Neste artigo, o escritório Almendra e Mota explica, de forma prática, quem tem direito, como funciona a renegociação e quando vale a pena contar com a orientação de um advogado.
Aviso importante: este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada situação tem particularidades que precisam ser analisadas individualmente.
O que é superendividamento?
De forma simples, superendividamento é a situação em que a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, atuais ou que ainda vão vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial. Ou seja, para pagar os credores, ela teria de abrir mão do básico: alimentação, moradia, contas de luz e água, transporte, saúde.
Não se trata de alguém que deixou de pagar por descuido ou por escolha. Na maioria dos casos, o superendividamento resulta de fatos da vida, como desemprego, doença, divórcio, redução de renda, morte de alguém da família ou oferta irresponsável de crédito. Em muitas situações, a pessoa acaba presa em uma espiral de juros da qual não consegue mais sair sozinha.
Quem pode usar a lei?
Podem se beneficiar das regras do superendividamento:
- Pessoas físicas. Empresas não se enquadram, pois contam com outros instrumentos, como a recuperação judicial.
- Pessoas que agiram de boa-fé, ou seja, que não contraíram dívidas já com a intenção de não pagar e não praticaram fraude.
- Pessoas cujas dívidas são de consumo e que, para quitá-las, teriam de sacrificar o mínimo necessário para viver com dignidade.
A boa-fé é presumida, mas pode ser questionada pelos credores. Por isso, é importante ter documentos que mostrem como as dívidas surgiram e por que a situação saiu do controle.
Quais dívidas entram na renegociação e quais ficam de fora
A lei alcança as dívidas decorrentes de relações de consumo. Entre as mais comuns estão:
- Fatura do cartão de crédito, inclusive rotativo e parcelamentos;
- Empréstimos pessoais e crédito direto ao consumidor;
- Empréstimos consignados;
- Cheque especial;
- Crediário e compras parceladas em lojas;
- Contas de consumo em atraso, como energia, água, telefone e internet;
- Outras compras a prazo de produtos e serviços.
Por outro lado, algumas dívidas ficam de fora desse procedimento, seja por expressa previsão da lei, seja por não serem dívidas de consumo:
- Financiamento imobiliário e outros contratos com garantia real, como imóvel dado em hipoteca ou alienação fiduciária;
- Crédito rural;
- Pensão alimentícia;
- Tributos, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda;
- Dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé;
- Dívidas decorrentes da compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Isso não significa que essas dívidas não importem. Elas continuam existindo e podem ter caminhos próprios de negociação. Elas apenas não entram no plano coletivo previsto pela Lei do Superendividamento.
E as dívidas com apostas online?
Essa é uma dúvida cada vez mais frequente. Quando a pessoa usa o cartão de crédito, o cheque especial ou empréstimos para apostar, a dívida que resta costuma ser, em regra, com o banco ou a financeira, e não com a casa de apostas. Essas dívidas de crédito podem, em princípio, ser levadas à renegociação.
No entanto, a análise da boa-fé tende a ser mais cuidadosa nesses casos, e os credores podem contestar. Quando há indícios de vício em jogo, essa condição pode ser relevante para entender o contexto do endividamento. É um cenário que merece avaliação individual e, muitas vezes, também apoio de saúde.
O mínimo existencial: quanto da sua renda precisa ficar protegido
O coração da Lei do Superendividamento é a proteção do mínimo existencial. É a parcela da renda que deve ser preservada para que a pessoa e sua família consigam manter as despesas básicas mesmo enquanto pagam as dívidas.
A lei deixou para regulamentação a definição desse valor. Atualmente, um decreto federal fixa o mínimo existencial em um valor nacional único, hoje de R$ 600. Esse critério é bastante criticado por especialistas e entidades de defesa do consumidor, por ser considerado baixo diante do custo de vida real, e é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal. Também é possível que o valor seja alterado no futuro, por isso vale sempre conferir a regra em vigor.
Na prática, ao montar o plano de pagamento, é fundamental demonstrar quanto a família realmente precisa para viver: aluguel, alimentação, remédios, escola dos filhos, transporte. Essa demonstração ajuda a sustentar um plano realista, e não um acordo que vai falhar em poucos meses.
Passo a passo da repactuação das dívidas
A grande inovação da lei é permitir que o consumidor negocie com todos os credores ao mesmo tempo, em vez de enfrentar cada banco ou loja separadamente. Esse procedimento é chamado de repactuação. Veja como ele funciona.
1. Organize sua situação financeira
Antes de tudo, faça um levantamento completo: para quem você deve, quanto deve, quais são os juros, quanto ganha por mês e quanto gasta com o essencial. Esse retrato é a base de todo o processo.
2. Procure o Procon ou o Judiciário
O pedido de repactuação pode ser feito:
- Na via administrativa, em órgãos de defesa do consumidor como o Procon e a Defensoria Pública, que podem conduzir a fase de conciliação;
- Na via judicial, com pedido ao juiz para instaurar o processo de repactuação. Muitos tribunais contam com centros de conciliação especializados em superendividamento.
3. Audiência de conciliação com todos os credores
Todos os credores das dívidas de consumo são chamados para uma audiência única de conciliação. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento, e os credores podem aceitar, negociar ou fazer contrapropostas.
4. Plano de pagamento em até 5 anos
O plano pode ter prazo de até 5 anos e deve preservar o mínimo existencial. Ele pode prever, por exemplo:
- Parcelamento do saldo devedor em condições compatíveis com a renda;
- Redução de juros, multas e encargos;
- Suspensão ou extinção de ações de cobrança em andamento;
- Retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, conforme o que for acordado.
Em contrapartida, o consumidor pode assumir compromissos, como não contrair novas dívidas que agravem sua situação durante o cumprimento do plano.
5. E se o credor faltar à audiência?
Aqui a lei tem uma regra importante. O credor que não comparece sem justificativa, ou que envia representante sem poderes para negociar, pode sofrer consequências sérias:
- A cobrança da dívida pode ser suspensa;
- Os encargos de atraso podem deixar de correr;
- Ele fica obrigado a se sujeitar ao plano, se o valor dele for certo e conhecido pelo consumidor;
- Ele recebe só no fim da fila, depois que os credores que participaram da audiência forem pagos.
Essa regra existe justamente para estimular os credores a negociar de verdade.
6. Sem acordo? O plano compulsório
Se não houver acordo com todos ou com parte dos credores, o consumidor pode pedir ao juiz a abertura do processo por superendividamento, que leva ao chamado plano judicial compulsório. Nessa etapa, o juiz pode revisar os contratos com os credores que não aceitaram o acordo e definir um plano obrigatório.
De modo geral, esse plano garante aos credores ao menos o valor principal da dívida, com correção monetária, e o pagamento pode ser feito em parcelas dentro do prazo máximo de 5 anos, com a primeira parcela podendo vencer alguns meses após a homologação. Se necessário, o juiz pode nomear um administrador para ajudar a elaborar o plano.
Vale lembrar que, depois de concluído um plano, a lei estabelece um intervalo mínimo antes que o consumidor possa pedir nova repactuação. Por isso, é importante fazer um plano bem estruturado desde o início.
Documentos que você deve reunir
Ter a documentação organizada agiliza o processo e fortalece o seu pedido. Separe:
- Documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
- Comprovantes de renda, como contracheques, extrato de benefício do INSS ou declaração de rendimentos;
- Lista completa de credores, com valor de cada dívida;
- Contratos de empréstimo, financiamento e cartão, quando tiver;
- Faturas de cartão, extratos bancários e boletos em atraso;
- Comprovantes dos descontos de consignado;
- Comprovantes das despesas essenciais: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, saúde, medicamentos, educação e transporte;
- Documentos que expliquem a origem da crise, como carta de demissão, laudos médicos ou certidões.
Práticas abusivas que a lei proíbe e como se proteger
Além de criar a repactuação, a Lei do Superendividamento reforçou o dever de crédito responsável. Bancos, financeiras e lojas não podem empurrar crédito de qualquer jeito. Entre as práticas proibidas estão:
- Assédio e pressão para contratar crédito, com ligações insistentes, abordagens agressivas ou promessas enganosas;
- Oferecer crédito anunciando que é sem consulta ou sem análise da situação financeira do consumidor;
- Ocultar ou dificultar a compreensão dos custos e riscos do contrato;
- Deixar de informar com clareza o Custo Efetivo Total (CET), a taxa de juros, os encargos de atraso e o valor das parcelas;
- Conceder crédito sem avaliar a capacidade de pagamento do consumidor;
- Condicionar o atendimento à desistência de ações judiciais ou à renúncia de direitos.
Atenção redobrada para idosos e aposentados
A lei dá proteção especial a pessoas mais vulneráveis, como idosos, aposentados, pessoas analfabetas ou doentes. São comuns os casos de aposentados que recebem dezenas de ligações oferecendo consignado, que têm empréstimos depositados na conta sem pedido ou que assinam contratos sem entender o que estão contratando. Essas condutas podem ser consideradas abusivas.
Algumas dicas para se proteger:
- Nunca contrate crédito por pressão ou por telefone sem ler as condições;
- Peça sempre a cópia do contrato e a informação do CET;
- Desconfie de ofertas fáceis demais ou de crédito sem análise;
- Se receber um valor que não pediu, não gaste e procure orientação imediatamente;
- Guarde mensagens, gravações e registros de ligações.
Revisão judicial e indenização
Quando o fornecedor descumpre os deveres de informação e de crédito responsável, o consumidor pode pedir na Justiça a revisão do contrato. Isso pode incluir a redução de juros e encargos e a ampliação do prazo de pagamento. Dependendo do caso, também é possível buscar indenização por danos materiais e morais, especialmente quando houve assédio, fraude ou descontos indevidos.
Quando vale a pena procurar um advogado
Você pode iniciar a conciliação diretamente no Procon ou na Defensoria. Mesmo assim, a orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor pode fazer muita diferença, principalmente quando:
- Há muitos credores e valores elevados;
- Os descontos de consignado estão consumindo grande parte do salário ou benefício;
- Existem indícios de contratos abusivos, juros excessivos ou empréstimos não reconhecidos;
- A conciliação não teve acordo e é preciso partir para o plano compulsório;
- Há ações de cobrança ou penhoras em andamento;
- Os credores questionam a sua boa-fé;
- Você é idoso ou aposentado e foi vítima de assédio na oferta de crédito.
O advogado ajuda a montar um plano de pagamento viável e bem fundamentado, calcula corretamente o mínimo existencial da sua família e identifica cobranças indevidas que podem reduzir a dívida. Ele também avalia se cabe revisão contratual ou indenização. Um plano bem construído tem mais chances de ser aceito e, principalmente, de ser cumprido até o fim.
Superendividamento não é falta de caráter
Muitas pessoas sentem vergonha de admitir que perderam o controle das contas e adiam a busca por ajuda. Mas a própria lei reconhece que o superendividamento é um problema social, e não uma falha individual. Buscar a renegociação é um direito, e o objetivo é permitir que você pague o que deve sem abrir mão de uma vida digna.
Lembre-se: este artigo é informativo e não substitui a análise de um profissional. As regras podem passar por atualizações e cada caso deve ser avaliado individualmente.
Converse com o escritório Almendra e Mota
Se as dívidas estão tirando o seu sono e você não sabe por onde começar, o escritório Almendra e Mota pode ajudar. Nossa equipe atua em Direito do Consumidor e pode analisar suas dívidas, verificar se você se enquadra na Lei do Superendividamento e identificar possíveis abusos nos contratos. Também ajudamos a construir um plano de pagamento que caiba no seu orçamento.
Entre em contato e agende uma avaliação gratuita e sem compromisso do seu caso. O primeiro passo para recuperar sua tranquilidade financeira pode ser uma simples conversa.