Fundamentos legais
O que diz a legislação?
Art. 196 da Constituição Federal
Saúde é direito de todos e dever do Estado — acesso universal.
Lei 8.080/1990
Garante ações e serviços de saúde, incluindo tratamentos.
Jurisprudência
O protocolo não pode excluir tratamento essencial comprovado.
Requisitos para ação
Quais são os requisitos?
Laudo médico
Comprovação detalhada da necessidade do tratamento.
Impossibilidade financeira
Comprovação de que não pode custear o tratamento.
Regulador
Tratamento aprovado por órgão regulador competente.
Processo judicial
Como funciona o processo?
1
Documentação
Laudo, receita e comprovantes.
2
Ação judicial
Pedido com liminar urgente.
3
Liminar
Garantia imediata do tratamento.
4
Garantia
Estado obrigado a fornecer.
O protocolo não é obstáculo
A ausência de protocolo não retira o seu direito. A Justiça garante o tratamento essencial comprovado por laudo.