Tratamentos Negados por Ausência de Protocolo no SUS

SUS negou tratamento por não constar no protocolo? Garanta o acesso judicial ao tratamento

O artigo 196 da Constituição garante a saúde como direito de todos. A ausência de protocolo administrativo não impede o acesso judicial ao tratamento necessário quando comprovados laudo médico e impossibilidade financeira.

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ADVOGADA RESPONSÁVEL

Quem vai analisar o seu caso

Amanda Almendra

Advogada – OAB/PI 21.335

Advogada do Escritório Almendra & Mota

Atua em Direito Previdenciário, Médico e da Saúde, do Consumidor, Bancário, Aéreo e Digital, com foco na resolução prática e humanizada de cada caso: benefícios do INSS, planos de saúde, cobranças e descontos indevidos, problemas com voos e contas em plataformas digitais.

Fundamentos legais

O que diz a legislação?

Art. 196 da Constituição Federal

Saúde é direito de todos e dever do Estado — acesso universal.

Lei 8.080/1990

Garante ações e serviços de saúde, incluindo tratamentos.

Jurisprudência

O protocolo não pode excluir tratamento essencial comprovado.

Requisitos para ação

Quais são os requisitos?

Laudo médico

Comprovação detalhada da necessidade do tratamento.

Impossibilidade financeira

Comprovação de que não pode custear o tratamento.

Regulador

Tratamento aprovado por órgão regulador competente.

Processo judicial

Como funciona o processo?

Documentação

Laudo, receita e comprovantes.

Ação judicial

Pedido com liminar urgente.

Liminar

Garantia imediata do tratamento.

Garantia

Estado obrigado a fornecer.

O protocolo não é obstáculo

A ausência de protocolo não retira o seu direito. A Justiça garante o tratamento essencial comprovado por laudo.

Tratamento negado por ausência de protocolo? Garanta seu direito ao tratamento

Tratamento judicial especializado

O artigo 196 da Constituição garante a saúde como direito universal. A ausência de protocolo administrativo não impede o acesso judicial ao tratamento necessário quando comprovados laudo médico e impossibilidade financeira.

Art. 196 da Constituição Federal

Saúde é direito de todos e dever do Estado.

Lei 8.080/1990

Garante ações e serviços de saúde, incluindo tratamentos.

Laudo médico e impossibilidade financeira

Requisitos para a garantia judicial do tratamento.

Liminar em 48h

O Estado é obrigado a fornecer imediatamente.

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CNPJ 37.522.929/0001-90

Advogado responsável: Heitor Mota Oliveira
OAB/PI n. 18.954 · OAB/MA n. 29090-A

Endereços

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