O que diz a legislação?
Lei 9.656/1998
Assegura o reembolso integral para procedimentos cobertos realizados fora da rede.
Valor equivalente
O reembolso deve ser equivalente ao valor real gasto, sem descontos indevidos.
Prazos legais
O plano deve responder e pagar dentro dos prazos estabelecidos no contrato.
Quando posso pedir reembolso?
Situações garantidas
Procedimento coberto fora da rede, serviço não disponibilizado em tempo adequado, urgência em local não credenciado ou necessidade comprovada fora da rede.
Cuidados essenciais
Guarde todos os recibos e notas, verifique os prazos do contrato, exija resposta dentro do prazo legal e conteste negativas indevidas.
O que você pode conseguir?
Reembolso total
Devolução integral do valor gasto, com juros e correção.
Multa moratória
Multa por atraso no pagamento do reembolso devido.
Indenização
Danos morais por negativa indevida ou atraso.
Não recebeu o reembolso devido pelo plano?
Você tem direito ao reembolso integral de todas as despesas médicas cobertas. Negativas ou valores parciais podem ser contestados judicialmente.