O que diz a legislação?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores contra práticas abusivas.
Código de Defesa do Consumidor
Proíbe práticas abusivas, incluindo a recusa injustificada de cobertura, protegendo o consumidor contra negativas indevidas.
Lei dos Planos de Saúde
A Lei nº 9.656/98 garante cobertura para tratamentos necessários, especialmente para doenças graves, e estabelece obrigações das operadoras.
Lei nº 14.454/2022
Reforça que cláusulas restritivas que onerem excessivamente o consumidor são abusivas e podem ser anuladas judicialmente.
Quando a recusa é considerada abusiva?
Recusas injustificadas
Negativa de tratamentos necessários para doenças graves, recusa de medicamentos prescritos por médicos e negativa de cirurgias urgentes ou emergenciais.
Práticas abusivas
Exigência de médicos da rede para casos urgentes, negativa baseada em interpretações restritivas e recusa sem base legal ou científica adequada.
O que você pode conseguir na Justiça?
Cobertura do tratamento
Obter a autorização para o tratamento, medicamento ou procedimento negado.
Reembolso de despesas
Recuperar valores gastos com tratamento particular devido à recusa.
Indenização por danos
Compensação por danos morais e materiais causados pela recusa indevida.