O que diz a legislação?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores contra práticas abusivas.
Lei dos Planos de Saúde (9.656/98)
Estabelece critérios claros para os reajustes, especialmente por faixa etária, com transparência e equilíbrio.
Lei nº 14.454/2022
Reforça que o reajuste por faixa etária é permitido, mas não pode ser aplicado de forma excessiva ou desproporcional.
STJ — Superior Tribunal de Justiça
Entendimento consolidado de que reajustes sem justificativa são abusivos e podem ser anulados judicialmente.
Quando o reajuste é considerado abusivo?
Reajustes por faixa etária
Aumentos excessivos ao atingir 59 anos ou mais, percentuais desproporcionais ao longo do contrato e valores que se tornam inviáveis para idosos.
Reajustes unilaterais
Reajustes sem transparência ou previsão contratual, sem respaldo técnico e que oneram excessivamente o consumidor.
O que você pode conseguir na Justiça?
Redução do valor
Obter a redução do reajuste para um percentual justo e proporcional.
Devolução de valores
Recuperar os valores pagos a mais em decorrência do reajuste abusivo.
Indenização
Indenização por danos morais quando comprovado excesso ou má-fé.