Fundamentos legais
O que diz a legislação?
Art. 196 da Constituição Federal
Saúde é direito de todos e dever do Estado — acesso universal.
Lei 8.080/1990
Garante o fornecimento de medicamentos essenciais pelo SUS.
Jurisprudência
Fornecimento judicial garantido quando há risco à vida.
Negativas do SUS
Quando posso buscar auxílio jurídico?
Situações garantidas
Medicamento fora da lista do SUS, demora na entrega, medicamento importado ou específico, com prescrição médica comprovando a necessidade.
Processo judicial
Ação com liminar, Estado obrigado a fornecer, multa diária por descumprimento e cobertura retroativa das despesas.
Pedidos possíveis
O que você pode conseguir?
Fornecimento imediato
Pedido de liminar para o fornecimento urgente do medicamento.
Reembolso retroativo
Devolução de valores já gastos com o medicamento.
Cobertura contínua
Garantia de fornecimento durante todo o tratamento.
Urgência vital
A demora coloca a vida em risco. A negativa administrativa não impede o acesso judicial imediato.