PLANO DE SAÚDE LIMITOU TEMPO DE INTERNAÇÃO? Saiba como garantir a continuidade do tratamento
Seu plano de saúde está limitando o tempo de internação hospitalar? Saiba seus direitos e como garantir a continuidade do tratamento com advogados especialistas em direito médico.
Casos resolvidos
Online e nacional
✓ Atendimento humanizado
✓ Sem falsas promessas
✓ Resultados reais
Conheça o especialista que irá analisar seu caso
Amanda Almendra
Advogada do Escritório Almendra & Mota
Advogada especialista em Direito Previdenciário, Direito Médico e da Saúde. Atua com foco na resolução prática e humanizada de demandas jurídicas relacionadas à aposentadoria, benefícios do INSS, planos de saúde e defesa dos direitos dos consumidores.
O que diz a legislação?
A limitação de tempo de internação é considerada abusiva pela legislação brasileira:
Código de Defesa do Consumidor
Qualquer cláusula que limite tempo de internação é nula por colocar o consumidor em desvantagem excessiva
Lei dos Planos de Saúde (9.656/98)
Garante o direito à internação conforme indicação médica, sem limitações contratuais
Lei nº 14.454/2022
Reforça que tratamentos com indicação médica fundamentada devem ser garantidos
Entendimento do STJ
"É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação, pois fere o direito fundamental à saúde"
Quando isso acontece?
Limitação de dias na UTI
Exemplo: "Cobertura limitada a 7 ou 15 dias de UTI por ano"
Internações psiquiátricas
Exemplo: "Máximo de 30 dias ao ano de internação psiquiátrica"
Cirurgias complexas
Limitação no tempo de recuperação pós-cirúrgica
Tratamentos de reabilitação
Limitação de sessões ou dias de internação para reabilitação
Home Care
Limitação de tempo para atendimento domiciliar
Cuidados intensivos
Qualquer limitação de tempo baseada em cláusulas contratuais
Isso é ilegal!
A necessidade de internação deve ser definida exclusivamente pelo médico que acompanha o paciente, jamais pela operadora do plano de saúde. Qualquer limitação baseada em contrato é considerada abusiva.
O que você precisa para buscar seus direitos
Relatório médico detalhado
Com indicação da necessidade de internação e tempo estimado de tratamento
Comunicação da limitação
Documentos que comprovem a limitação imposta pelo plano de saúde
Contrato do plano de saúde
Para análise das cláusulas contratuais e identificação de abusividades
Prontuário médico
Histórico completo do tratamento e evolução do quadro clínico
O que fazer se houver limitação?
Ação judicial com liminar
Medida urgente para garantir a continuidade da internação conforme indicação médica
Análise contratual completa
Identificação de cláusulas abusivas e estratégia legal adequada
Pedido de indenização
Reparação por danos morais e materiais causados pela limitação abusiva
Acompanhamento completo
Defesa em todas as instâncias até a resolução definitiva do caso
PLANO DE SAÚDE LIMITOU TEMPO DE INTERNAÇÃO? Saiba como garantir a continuidade do tratamento
Você sabia que os planos de saúde não podem limitar o tempo de internação hospitalar do paciente? Infelizmente, essa prática ainda é comum, especialmente em casos de internação psiquiátrica, UTI, cirurgias ou tratamentos prolongados. A verdade é que nenhuma operadora pode restringir o tempo de internação a um número específico de dias, desde que haja indicação médica.
Cláusulas que limitam tempo de internação são nulas
Garante internação conforme indicação médica
Limitação de tempo fere direito fundamental à saúde
Compensação pelos danos causados pela limitação
Agende um atendimento online sem sair de casa
Nesse atendimento, vamos entender seu caso e identificar como o Almendra&Mota pode lhe ajudar.