Urgência legal
O que diz a legislação?
Art. 196 da Constituição Federal
O atendimento emergencial é um direito universal garantido.
Lei 8.080/1990
O SUS deve prestar atendimento integral, sem burocracia.
Transferência garantida
O Estado deve custear o atendimento em outro hospital ou na rede particular.
Negativas ilegais
Quando a negativa é ilegal?
Motivos inaceitáveis
Falta de vaga ou demora excessiva, ausência de material ou equipe, ou espera por autorização burocrática.
Situações emergenciais
Risco iminente à vida, urgência médica comprovada ou laudo médico de urgência.
Ação imediata
O que fazer se negaram sua urgência?
1
Negativa por escrito
Exija a justificativa formal do hospital.
2
Documentação
Guarde exames, laudos e comprovantes.
3
Registro
Ouvidoria do SUS ou Secretaria de Saúde.
4
Liminar urgente
Ação judicial garantindo o atendimento imediato.
Vida em risco
A falta de estrutura não é desculpa. O Estado deve garantir o atendimento em outro hospital ou na rede particular.