O que diz a legislação?
A Resolução Normativa da ANS e o CDC protegem pacientes contra cobranças abusivas.
Resolução ANS 433/2018
Proíbe cobranças que dificultem o acesso aos serviços de saúde, especialmente relevante para tratamentos de saúde mental.
Código de Defesa do Consumidor
Considera abusivas cláusulas que causem desvantagem excessiva e permite a anulação judicial de cobranças indevidas.
Entendimento STJ
Barreiras financeiras em internações são consideradas abusivas, com possibilidade de devolução integral e indenização.
Quando a coparticipação é considerada abusiva?
Cobranças sem fundamento
Valores diários sem previsão contratual, percentuais que superam a mensalidade ou cobrança retroativa sem aviso.
Cláusulas abusivas
Cláusulas genéricas e confusas, ausência de transparência nos valores e barreiras em internações emergenciais.
O que você pode conseguir na Justiça?
Devolução integral
Recuperar 100% dos valores cobrados indevidamente.
Correção monetária
Valores atualizados com juros e correção monetária.
Indenização
Danos morais pelo constrangimento e dificuldades causadas.