Quando o cancelamento é legal ou ilegal?
Cancelamento Legal
- •Inadimplência superior a 60 dias
- •Notificação prévia de 30 dias
- •Encerramento contrato empresarial
Cancelamento Ilegal
- •Sem notificação prévia
- •Motivado por doença ou uso
- •Durante tratamento ou internação
- •Após reclamação formal
