Redução da mensalidade ao teto do FIES

Coparticipação do FIES: entenda quando é possível pedir o ajuste da mensalidade ao teto do programa

O próprio MEC recomenda descontos proporcionais para quem tem FIES. Há decisões judiciais que determinaram a redução da coparticipação, e o escritório analisa se o seu caso permite esse pedido.

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ADVOGADO RESPONSÁVEL

Quem vai analisar o seu caso

Gabriel Almendra

Advogado – OAB/PI 18.698

Sócio Administrador do Escritório Almendra & Mota

Atua em Direito Educacional, auxiliando estudantes de todo o país em questões relacionadas a FIES, transferências, colações de grau, matrículas e demais direitos acadêmicos.

Pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo, e em Direito Civil e Processual Civil.

Como funciona

Coparticipação e teto do FIES

Quando a mensalidade do curso é maior do que o valor financiado pelo FIES, a diferença costuma ser cobrada do estudante como coparticipação.

A Portaria MEC 239/2024 recomenda descontos proporcionais para estudantes com FIES. Há decisões judiciais que determinaram a redução da coparticipação e o ajuste da mensalidade ao teto do FIES.

Aviso importante

As informações desta página têm caráter geral e informativo e não substituem uma consulta jurídica individualizada. O cabimento do pedido depende do contrato, da documentação e das circunstâncias de cada caso. Nenhum resultado é garantido.

Coparticipação do FIES: entenda o que pode ser pedido

Base legal — Portaria MEC 239/2024

O próprio MEC recomenda descontos proporcionais para quem tem FIES. Quando a faculdade não aplica esse desconto, pode ser possível pedir na Justiça a redução da coparticipação.

Redução judicial da coparticipação

Pedido para zerar ou reduzir o valor cobrado pela faculdade, quando cabível.

Portaria MEC 239/2024

Base para pedir a mensalidade compatível com o teto do FIES.

Afastar o teto do FIES em casos específicos

Financiamento de 100% da mensalidade quando cabível.

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Nesse atendimento, vamos entender seu caso e identificar como o Almendra&Mota pode lhe ajudar.

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Perguntas frequentes

Tudo o que você precisa saber antes de continuar

Reunimos as perguntas mais comuns sobre esse caso para ajudar você a entender melhor como nossa equipe pode lhe ajudar.

Qualquer estudante que possua contrato FIES ativo e esteja pagando diferença à faculdade.

Não. A tese se aplica a todos os tipos de FIES (inclusive FIES Universal).

O prazo do processo judicial varia conforme o caso e a vara. O escritório explica as etapas no atendimento.

Sim. O pedido judicial não impede o prosseguimento do curso nem a matrícula.

Pode ser possível discutir os valores pagos indevidamente. A situação do contrato é analisada caso a caso.

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Identificação

Almendra & Mota Sociedade de Advogados
CNPJ 37.522.929/0001-90

Advogado responsável: Heitor Mota Oliveira
OAB/PI n. 18.954 · OAB/MA n. 29090-A

Endereços

Teresina (PI)
R. Leonardo Castelo Branco, 1673 – Morada do Sol, CEP 64056-383

Presidente Dutra (MA)
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Contato

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Política de privacidade

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, divulgado nos termos do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações não substituem a análise individual do caso e não constituem promessa de resultado.