Dilatação do contrato FIES

Imagine chegar ao último semestre da faculdade e o FIES informar que seu contrato foi encerrado

Existem caminhos administrativos e judiciais para pedir a continuidade do financiamento, mesmo quando o contrato é encerrado antes da conclusão do curso.

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ADVOGADO RESPONSÁVEL

Quem vai analisar o seu caso

Gabriel Almendra

Advogado – OAB/PI 18.698

Sócio Administrador do Escritório Almendra & Mota

Atua em Direito Educacional, auxiliando estudantes de todo o país em questões relacionadas a FIES, transferências, colações de grau, matrículas e demais direitos acadêmicos.

Pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo, e em Direito Civil e Processual Civil.

Entendendo a situação

Como funciona a dilatação do contrato FIES

O que acontece quando o FIES encerra antes do curso?

Em alguns casos, o FIES encerra o prazo do contrato antes da conclusão do curso. Ainda que o financiamento cesse, o contrato pode ser dilatado por até 2 semestres, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação), via sistema SisFIES.

E se forem necessários mais de dois semestres?

Há decisões do Poder Judiciário que reconhecem a possibilidade de extensão do contrato além do limite previsto, com base no direito à educação e na razoabilidade.

Estudante, seu contrato do FIES foi encerrado antes do término do curso?

O que diz a Justiça

“A prorrogação de prazo pretendida pela Apelante é baseada no princípio da razoabilidade, que admite a flexibilização do limite legal, tendo em vista o objetivo maior do programa de financiamento estudantil...” — TRF1, AC 1000670-19.2020.4.01.3601

Análise do caso

Analisamos seu caso e orientamos os próximos passos.

Solicitação de prorrogação do FIES

Atuamos para alinhar o financiamento ao tempo necessário.

Atuação extrajudicial e judicial

Se necessário, ingressamos com ação fundamentada.

Atendimento acessível e humanizado

Acompanhamos você em cada etapa, com foco no seu objetivo: se formar.

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Nesse atendimento, vamos entender seu caso e identificar como o Almendra&Mota pode lhe ajudar.

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Perguntas frequentes

Tudo o que você precisa saber antes de continuar

Reunimos as perguntas mais comuns sobre esse caso para ajudar você a entender melhor como nossa equipe pode lhe ajudar.

A dilatação é o procedimento utilizado quando o estudante não consegue concluir o curso dentro do prazo previsto no contrato do FIES. Com ela, é possível estender a duração do financiamento para cobrir os semestres adicionais.

Estudantes que estejam em situação regular com o FIES e precisem de mais tempo para concluir a graduação podem solicitar a dilatação. Nossa equipe analisa o seu caso para verificar se você atende aos requisitos exigidos.

Depende do caso. O escritório avalia o histórico acadêmico e verifica se há fundamento para o pedido administrativo ou, se for preciso, para uma ação judicial.

Se você continuar o curso sem solicitar a dilatação, o FIES deixará de cobrir as mensalidades adicionais, podendo gerar dívidas inesperadas e a suspensão do financiamento. Por isso, é essencial regularizar essa situação o quanto antes.

Ficou com alguma dúvida?

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Identificação

Almendra & Mota Sociedade de Advogados
CNPJ 37.522.929/0001-90

Advogado responsável: Heitor Mota Oliveira
OAB/PI n. 18.954 · OAB/MA n. 29090-A

Endereços

Teresina (PI)
R. Leonardo Castelo Branco, 1673 – Morada do Sol, CEP 64056-383

Presidente Dutra (MA)
R. 28 de Junho Sul, 582A – Centro, CEP 65760-000

Contato

WhatsApp (86) 9 8849-0407
contato@almendraemota.com

Política de privacidade

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, divulgado nos termos do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações não substituem a análise individual do caso e não constituem promessa de resultado.