INTRODUÇÃO
Proteção contra cláusulas abusivas
Muitos contratos de consumo — como academias, escolas, cursos, serviços de streaming, aluguel, planos de telefonia ou internet — contêm cláusulas abusivas que colocam o consumidor em desvantagem.
Exemplos comuns incluem:
- •Multas de cancelamento desproporcionais
- •Período de fidelidade excessivo
- •Cobrança de taxas não informadas
- •Restrições ou penalidades sem justificativa
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à revisão ou anulação de cláusulas que prejudiquem ou restrinjam indevidamente o consumidor.