Proteção legal para serviços essenciais
Serviços essenciais como energia elétrica, água, internet, telefone e plano de saúde não podem ser cortados ou cancelados de forma arbitrária.
A lei exige que o fornecedor justifique, avise com antecedência e ofereça meios de regularizar a situação antes de interromper o serviço.
Se isso não aconteceu com você — e houve prejuízo, constrangimento ou risco à sua saúde ou segurança — é possível entrar com ação na Justiça e pedir indenização.
