Proteção legal para serviços essenciais
Serviços essenciais como energia elétrica, água, internet, telefone e plano de saúde não podem ser cortados ou cancelados de forma arbitrária.
A lei exige que o fornecedor justifique, avise com antecedência e ofereça meios de regularizar a situação antes de interromper o serviço.
Se isso não aconteceu com você — e houve prejuízo, constrangimento ou risco à sua saúde ou segurança — é possível entrar com ação na Justiça e pedir indenização.
Nossos serviços especializados
Ação judicial
Ação judicial por cancelamento ou corte indevido de serviço essencial, com pedido de reconexão imediata e indenização por danos morais.
Atendimento especializado
Atuação contra companhias de energia, saneamento, operadoras e planos de saúde, com atendimento 100% online e análise em poucas horas.
Situações que garantem seus direitos
Cancelamento indevido
Teve o fornecimento de luz, água ou internet cortado sem aviso, ou seu plano de saúde foi cancelado mesmo estando em dia ou por erro administrativo.
Prejuízos causados
Foi impedido de usar um serviço essencial por falha da empresa, ou sofreu prejuízos, constrangimentos ou risco à saúde devido à interrupção.
Como funciona nosso atendimento
Documentos
Envio dos dados do contrato e registros do corte ou cancelamento.
Análise gratuita
Análise gratuita do seu caso por advogado especializado.
Ação fundamentada
Ação judicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Retorno rápido
Atendimento 100% digital com resposta em poucas horas.
Atenção importante
Mesmo com débitos, o fornecedor deve seguir regras específicas antes de interromper serviços essenciais. A falta de aviso prévio é ilegal.